Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de «agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva [...], movida contra a Fazenda Pública, reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos exequentes [...], extinguindo o cumprimento de sentença em relação a estes exequentes e tornando nulo o acordo entabulado entre eles e a União".... (Continua)