Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Afastamento que se impõe. Idoneidade da documentação projudi atestando a data limite para interposição do recurso especial. Necessária obediência aos postulados da boa-fé e da confiança. Agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão de pronúncia pelo tribunal de origem. Suporte no acervo probatório. Pleito de impronúncia ou de desclassificação. Inviabilidade na via eleita. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de arbitramento de honorários. Defensor dativo. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF.

Agravo regimental provido para afastar a intempestividade, mas por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial.... (Continua)