Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Indenização securitária. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Prescrição. Ônus sucumbenciais. Aferição da proporção de sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)