Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Poluição sonora. Emissão de ruídos na atividade comercial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relacionada à poluição sonora decorrente da exploração de atividades comerciais no centro de Santo André/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a obrigação de indenização por danos morais coletivos e determinar a observância dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei municipal 9.394/2012.... (Continua)