Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Ocorrência. Confissão judicial do embargado, alicerçada pelos demais elementos de prova, que impede a desclassificação do delito para uso de entorpecente para consumo pessoal. Reconsideração que se impõe. Agravo em recurso especial defensivo. Análise. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo em recurso especial.... (Continua)