Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário e processual civil. Ação ordinária declaratória. Cerceamento de defesa. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Escrituração fiscal individualizada. Reiteração de embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Protelatório. Aplicação de multa.

I - Como já dito no acórdão embargado, o recurso é inapto ao conhecimento, porquanto o pedido de exame da questão de fundo (a saber as contas, encontro de contas, alegação de confusão patrimonial e pedido pericial) não comporta conhecimento em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)