Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Cessação. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade. Previdência usiminas. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 489 e documento eletrônico vda42035201 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:09:53publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 1da8ac32-6ea0-49c6-a69c-ead57e62fd12 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)