Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juízo de retratação. Recurso extraordinário. Ordem de habeas corpus concedida. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Dissonância com o tema 280/STF. Inexistência. Acórdão concessivo da ordem mantido.

1 - Ausente a inobservância, por parte desta Turma, do Tema 280/STF, haja vista que não abrangida especificamente a situação analisada nestes autos. A orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral, tratou da necessidade de se demonstrar a presença de fundadas razões para a entrada na residência sem autorização judicial, examinando questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de posterior controle judicial da legalidade da investida estatal. Já no caso dos autos, consignou o acórdão da Sexta Turma apenas que não estão presentes os indícios de ocorrência do crime que autorizem o ingresso em domicílio sem mandado judicial, não havendo indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico no endereço, concluindo, ainda, inclusive citando precedentes desta Corte, que a mera fuga, aliada ao forte odor de maconha percebido pelos policiais, por ter cunho subjetivo, não caracteriza justa causa para entrada de policiais em domicílio alheio sem mandado judicial.... (Continua)