Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Comprovação da existência de grupo, organização ou associação. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Para caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 é necessária a comprovação da existência de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. ... ()
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