Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ônus da prova. Acórdão que decidiu com base nos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 9 e CPC/2015 art. 10. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022).... (Continua)