Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 927, III. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a parte é ilegítima para pleitear repetição do ISS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 927, III deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)