Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado estadual entendeu «importante consignar que o uso de prova emprestada, no caso, condiz com os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o município apelado, ora agravante, teve oportunidades de manifestar a respeito, todavia, quedou-se inerte (fls. 412, e/STJ).... (Continua)