Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Exclusão do simples nacional por 10 anos, com fundamento na prática reiterada de infração legal, com emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Sentença que afastou a configuração da reiteração e do emprego de meio inidôneo, mantendo a exclusão, pelo prazo de três anos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de motivação para exclução do simples nacional reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)