Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º, de isenção de honorários em caso de ela não apresentar impugnação.... (Continua)