Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade. Preclusão. Súmula 7/STJ. Tributos que se referem a exercícios anteriores ao cancelamento na juceb. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não existe ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)