Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1183.4930

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentenç a. Ação coletiva. Condenação da Fazenda Pública. Limitação temporal. Cabimento. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de perda parcial de objeto da ação coletiva revisão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()

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