Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços de mão de obra. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Descumprimento contratual comprovado. Existência de saldo de serviço executado e não pago não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou o CPC, art. 492 ou a tese de que o julgamento a respeito dos pedidos alternativos tivesse incorrido em decisão de natureza diversa da pedida. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)