Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Multa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Discussão acerca da ausência de depósito integral em dinheiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto do decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)