Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indébitos tributários. Compensação ampliada ou cruzada. Inclusão na Lei 13.670/2018 do art. 26- a com redação dada pela Lei 11.457/2007. Violação dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Pretensão que destoa de questão submetida a recurso repetitivo — tema 265/STJ. Análise prejudicada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da divergência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra (fls. 874-878, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de combate à súmula 83/STJ e a ausência de comprovação da divergência levantada.... (Continua)