Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ITBI. Pedido de não incidência. Pretensão que busca reconhecer a nulidade do procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, notadamente no que diz respeito a todo o objeto do Recurso, que busca alterar as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido visando rever a validade de processo administrativo instaurando para apreciar pedido de isenção do ITBI.... (Continua)