Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo programa de proteção e defesa do consumidor (procon). Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança referente à aplicação de multa pelo PROCON diante da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela agravante no último dia útil da semana. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)