Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1357.7389

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova insuficiente. CPC/2015, art. 700. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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