Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 274. Nulidade do processo. Rito sumário. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Excessividade. Não ocorrência. Dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Para o reconhecimento da nulidade processual, em razão da adoção do rito sumário em lugar do ordinário, é necessário a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).... (Continua)