Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Súmula 284/STF. Ausência de violação a dispositivos de Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atividade perigosa em alta tensão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi infringido, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)