Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Hípótese. Coisa julgada. Rediscussão. Termo. Inicial. Juros remuneratórios. Inviável. Precedente. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)