Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio acusatório. Não ocorrência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Providência incabível no writ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Tenra idade da vítima e abalo emocional suportado pela mãe. Fundamentos idôneos. Agravantes do art. 61, II, «f e «h e causa de aumento do CP, art. 226, II. Bis in idem não configurado. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte, o CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório.... (Continua)