Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova decorrente da busca pessoal e domiciliar. Ordem denegada. Impugnação parcial. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Corréu visto arremessando drogas pela janela do imóvel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.... (Continua)