Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cédulas rurais hipotecárias. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Impossibilidade. Vencimento da dívida prorrogado pelos aditivos contratuais posteriores. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise da matéria, ademais, que demandaria o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)