Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Alegação de julgamento que violou manifestamente norma jurídica e foi fundada em erro de fato. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória tendo como objetivo desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de São Paulo, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal. O Tribunal a quo indeferiu a petição em acórdão.... (Continua)