Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial.assistência judiciária gratuita. Ausência de prequestionamento da Lei 8.742/1993, art. 20, caput. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão fundada na infringência do CPC, art. 98, que é obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.