Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de restituição de quantia paga por vício oculto c/c perdas e danos e danos morais. Veículo. Problemas mecânicos. Inexistência. Prova pericial conclusiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)