Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Instituição financeira. Receitas decorrentes de «adiantamento a depositantes. Incidência do ISS. Cabimento. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as alegações postas ao seu crivo. É o que se extrai do trecho a seguir: «Como consignado na decisão recorrida, muito embora seja admitida a tributação de serviços congêneres, ainda que tenham nomenclatura diferente, imperioso aferir se podem ser enquadrados àqueles listados na Lei Complementar 116/03, aplicável na espécie. Os serviços bancários encontram-se arrolados naquela lista a partir do item 15 da Lei Complementar. Desta forma, não assiste razão à instituição financeira, ora embargante, quanto ao não enquadramento na mencionada lista, no que tange ao Adiantamento a Depositantes, Tarifa sobre Contratação de Operações Ativas e Rendas de Operações de Crédito".... (Continua)