Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Limitação subjetiva. Observância. Terceiro estranho à lide. Descabimento. Precedentes. Ação reivindicatória. Requisitos. Ausência. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.... (Continua)