Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ônus da sucumbência. Pretensão de fixação em desfavor da parte exequente. Alegação de negligência na condução do processo. Súmula 7/STJ. Inadimplemento do devedor. Causa preponderante do ajuizamento da execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que eventual inércia da parte exequente em promover a hasta pública constitui circunstância fática não certificada pelo acórdão recorrido. Tampouco impugnou que o inadimplemento do devedor representa a causa preponderante do ajuizamento da execução e, portanto, do acionamento da máquina Judiciária. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.Documento eletrônico VDA42149532 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:51Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: d217ce57-70fa-43ee-b9dd-70106e01ce23... (Continua)