Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Omissão e contradição. Inexistência. Via eleita adequada. Entendimento em consonãncia com a jurisprudência do STJ. Multa. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Ausência de verificação. Agravo interno conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º decisão mantida. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... (Continua)