Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta pela antt. Súmulas 284/STF; e 7/STJ. Norma infralegal. Matéria constitucional. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; pela aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ; e pela impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma infralegal e de matéria constitucional. A parte agravante deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos relacionados ao mérito, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)