Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. ISSQN. Cobrança retroativa relativa à diferença de valores decorrente da exclusão dos tributos federais em relação ao ISSQN recolhido nos períodos 2006 e 2017, com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei complementar 118/2002, art. 41, nos autos da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 189. Matéria constitucional. Competência do supremo e análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)