Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8.666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 420 e CPC art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de rescisão contratual reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c".

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 420 e 421 do CC. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)