Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de bens penhorados. Recusa justificada da exequente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. 1.não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Que é o caso dos autos. Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não resta caracterizada negativa de prestação jurisdicional ou qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

2 - Quanto ao mais, para se chegar a uma conclusão diversa da que está expressa no acórdão, acerca da possibilidade de substituição da garantia, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n.7 do STJ.... (Continua)