Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional quinquenal. Tema repetitivo 1.035 do STJ. Comprovação do fato constituitivo do direito alegado. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres ( demurrage ) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 (Tema 1.035 do STJ).... ()
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