Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Taxa única de serviços judiciais. Lei 14.634/2014. Isenção conferida a entes públicos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 950, caput e parágrafos, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)