Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Garantia parcial do juízo. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Insuficiência patrimonial. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A apontada violação ao CPC, art. 805, que versa sobre o princípio da menor onerosidade da execução, não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar a conclusão da decisão recorrida, já que o acórdão recorrido fundamentou-se também no art. 16 da LEF.... (Continua)