Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional. Simples interpretação contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)