Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final. Efetiva disponibilização das chaves. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno provido para conhecer do AGravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... (Continua)