Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem imóvel. Meação. Sub-rogação. Individualização do quinhão hereditário. Necessidade de instrução probatória. Aluguel sobre o bem. Depósito em conta vinculada ao juízo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afr onta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)