Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Multa. Razoabilidade em sua aplicação. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação aos CPC, art. 85 e CPC art. 141 e 18 do CDC, optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se a deficiência das razões do Recurso Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)