Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do crime. CP, art. 66. Atenuante inominada de submissão voluntária do réu ao teste de alcoolemia. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... (Continua)