Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. INSS. Auxílio-doença acidentário. Benefícios em espécie. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O agravante alega, em síntese, que trabalhou em instituição financeira o que ocasionou problemas psicológicos em razão de excessivas cobranças para o alcance de metas. Assim, em razão dessas práticas, o agravante desenvolveu doença do trabalho e foi submetido a tratamento psiquiátrico e afastamento laboral, que se deu de forma errônea por meio de auxílio-doença previdenciário. Requereu a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (B91), e que os benefícios anteriormente concedidos sob a espécie «auxílio-doença previdenciário"(B31) sejam convertidos para «auxílio-doença acidentário (B91). Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)