Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada mácula ao CPC, art. 1.022.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)