Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Adequação.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno do embargante, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ se encontra no sentido de permitir a compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus, observando que não se caracteriza efeito patrimonial retroativo. No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial das ora embargadas para reconhecer seu direito à compensação/restituição, nos termos da jurisprudência citada, condicionando tal direito ao cumprimento da previsão contida no CTN, art. 166, ou seja, à prova do não repasse do ônus financeiro a terceiro. Não se pode conhecer da alegação do ora embargante de que «não foi realizada a comprovação de que não houve repasse financeiro para terceiro, como disposto no CTN, art. 166, de forma que, em consequência, não pode ser conferido o direito à compensação (fl. 944, e/STJ), tendo em vista que tal questão não foi analisada pela instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, a análise da matéria demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não é viável em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.... (Continua)